Decreto publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22) adiou para janeiro de 2027 a obrigatoriedade do chamado CNPJ técnico para pessoas físicas e produtores rurais, além da emissão de notas fiscais com os campos da CBS e do IBS, previstos na reforma tributária.

O CNPJ técnico é um cadastro vinculado ao CPF para identificar contribuintes dos novos tributos sobre o consumo. A inscrição não transforma a pessoa física em empresa nem implica abertura de CNPJ empresarial.

Com a mudança, notas fiscais sem o preenchimento dos campos da CBS e do IBS continuarão sendo aceitas pelo Fisco até o início de 2027.